O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu resolução da Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), como partes legítimas e interessadas na implantação de políticas nacionais voltadas para a atenção à saúde mental de Servidores e Membros do MP.

A proposta de Resolução foi apresentada pela Conselheira Sandra Krieger Gonçalves visando à implantação da Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental no Ministério Público. O relator da porposta foi o conselheiro Moacyr Rey Filho.

Em sua justificativa, a proponente destaca a relevância da discussão e da sensibilização no âmbito do MP acerca da formação de uma visão transversal e integral dos cuidados com saúde, dedicando-se especial atenção para a higidez mental.

A conselheira Sandra Krieger destaca ainda que levantamento realizado pela Comissão da Saúde, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e sua fundação (FAURGS), apontou graves situações, o que ustenta a necessidade de definição, observada a autonomia das unidades ministeriais, de padrões mínimos para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental.

“Em 20 de janeiro de 2023, diante do interesse e da legitimidade na regulamentação da matéria ora objeto desta proposição, decidi pela admissão da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) como interessadas”, diz o despacho do relator Moacyr Rey Filho.