Após o Senado aprovar o PL nº 150/2020, que altera a redação da Lei Complementar (LC) 173/2020, garantindo aos servidores da saúde e segurança pública o pagamento de direitos suspensos durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, um novo projeto de lei visa estender o benefício para as demais categorias.
O Projeto de Lei Complementar n° 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), também visa alterar a Lei Complementar nº 173/2020, para permitir a incorporação aos vencimentos dos demais servidores públicos, dos benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O projeto, contudo, proíbe pagamentos retroativos referentes a este período.
De acordo com a LC 173/2020, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
O senador foi o relator do PLP 150/2020, que reestabeleceu o direito dos servidores da saúde e segurança. Em seu parecer, Silveira afirmou que a iniciativa do projeto era “tímida” e pretendia apresentar um novo projeto para estender o benefício às demais categorias. De acordo com o parlamentar, uma emenda não foi apresentada para que a matéria não necessitasse retornar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada: “Vislumbramos como a melhor opção, neste momento, a apresentação de um novo projeto que abarque todas as categorias, o qual será protocolado na data de disponibilização deste relatório“, afirmou.
Consulta Pública
Uma consulta pública sobre a aceitação do projeto já está aberta no site do Senado. A enquete tem o objetivo de avaliar a percepção da população sobre a proposta e pode ser decisiva na opinião dos parlamentares. A FENAMP e a ANSEMP defendem essa proposta e já incluíram em sua pauta de trabalho de 2022, como destaca o Coordenador da FENAMPe presidente do SINDSEMP-PB, Aloysio Carneiro Junior, “É muito importante a nossa mobilização, para que esse projeto seja aprovado e nossos direitos, suspensos pela LC 173/2020, sejam assegurados. O primeiro passo é votarmos a favor, na Consulta Pública que está sendo realizada pelo Senado“.
