CNMP autoriza reembolso pelo auxílio-saúde de contrapartidas obrigatórias vinculadas à plano de autogestão; Ação teve participação da FENAMP
O CNMP deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos para garantir o ressarcimento via reembolso aos membros e servidores participantes de plano de autogestão previsto na Resolução nº 223/2020. Os embargos também pediam o afastamento da vedação à vinculação simultânea a mais de uma modalidade de assistência à saúde. A FENAMP foi admitida como…