Resolução no CNMP amplia condições especiais de trabalho a gestantes, lactantes e adotantes
Está tramitando no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma proposta de alteração da Resolução CNMP n.º 237 a fim de estender as condições especiais de trabalho para gestantes, lactantes e adotantes. A proposta é de iniciativa do Corregedor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, e teve ingresso da FENAMP como parte interessada. O…