Resolução do CNMP estabelece condições especiais de trabalho a gestantes, lactantes e adotantes no Ministério Público
No dia 27 de outubro, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução CNMP nº 250/2022, que institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais. Os ramos e as unidades dos Ministérios Públicos deverão regulamentar…