O pleito do SINDSEMP leva em consideração as recomendações dos órgãos de Contas
O pleito do SINDSEMP leva em consideração as recomendações dos órgãos de Contas, em modificar o entendimento acerca da natureza do abono de permanência, previsto art. 40 § 19 da CF, passando a considerá-la verba remuneratória. Como decorrência lógica da natureza remuneratória do abono de permanência, restando produzidas consequências fáticas e jurídicas notadamente, a incidência…