A assessoria Jurídica do Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável a Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) movido pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba (SINDSEMP-PB) solicitando a correção do pagamento do adicional de tempo de serviço de todos os servidores, considerando o efetivo exercício prestado durante o período de interrupção temporária imposto pela LC n. 173/2020, aplicando-se os efeitos financeiros imediatos, inclusive retroativos a janeiro de 2022.

Segundo o presidente do SINDSEMP, Aloysio Carneiro Junior, a consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sua interpretação jurídica reconheceu o direito da categoria, sendo acompanhada pela Assessoria Jurídica do MPPB. “Estaremos solicitando audiência com o procurador-geral de Justiça, Antonio Hortêncio da Rocha Neto, para requerer a correção do referido tempo”, disse Aloysio.

Veja ofício do SINDSEMP

Parecer da Assessoria Jurídica do MPPB