O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, intimou o Governo do Estado a se manifestar no prazo de 15 dias, nos autos da Ação Ordinária que prevê a restituição dos valores recolhidos a PBprev a título de Gratificação de Atividades Ministeriais ( GAEM ).
Após decorrido o referido prazo os autos serão encaminhados a apreciação do Tribunal Pleno ( agravo retido ).
A movimentação processual recente adianta a tramitação processual e nos aproximamos de sua finalização, representando mais uma vitória próxima de nossa Categoria no Judiciário.
