O combate à precarização do trabalho nos Ministérios Públicos Estaduais é prioridade para a FENAMP e a ANSEMP. Viemos atuando junto ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que ampliam cargos comissionados sem critérios adequados, criando um quadro desproporcional e inconstitucional.
O STF já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas normas que ferem o princípio do concurso público. ⚖️📜
Arrasta pro lado e saiba mais sobre as ADIs que estamos movendo em benefício da categoria em diversos estados.
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#ConcursoPúblico #Transparência #ServiçoPúblico
