A Resolução 237/21 é um importante instrumento normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que avança na regulação de medidas de proteção às pessoas com deficiência e em casos de doenças graves de servidores ou familiares.

Também está em discussão no CNMP a possibilidade de estender as mesmas condições para gestantes, lactantes e adotantes.
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