A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitos os Embargos de Declaração opostos por Estado da Paraíba
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitos os Embargos de Declaração opostos por Estado da Paraíba contra os termos do acórdão que, nos autos da “ação civil coletiva – rito ordinário – declaratória de direito adquirido – adicional por tempo de serviço”, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do…
