A FENAMP foi admitida como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1068, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O processo discute a aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estaduais e a competência da Justiça do Trabalho para julgar infrações relacionadas à saúde e segurança no serviço público.
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